SAAE Barretos reforça aplicação de multas por impossibilidade de acesso aos medidores de água
Medida visa garantir a correta leitura do consumo e a transparência na cobrança das faturas, conforme prevê o Decreto Municipal nº 11.977/2023
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB) está reforçando aos consumidores a importância de manter o acesso livre aos hidrômetros instalados nos imóveis. A autarquia vem aplicando multas em casos de impossibilidade de leitura do medidor, situação que impede o registro real do consumo mensal e compromete o controle adequado da distribuição de água no município.
As autuações estão amparadas no Artigo 50 do Decreto Municipal nº 11.977/2023, que considera infração passível de sanção pecuniária a falta de condições para leitura do hidrômetro, como portões trancados, caixas lacradas, presença de cães soltos ou qualquer obstáculo físico que impeça o acesso do leiturista.
Segundo o decreto, a multa é aplicada após a constatação da irregularidade pelo profissional da autarquia, e o consumidor é notificado formalmente, com direito a apresentar recurso de defesa no prazo de 10 dias a partir da publicação no órgão oficial do município ou no jornal de circulação local.
O superintendente Nilson Andrade destaca que o procedimento não tem caráter punitivo, mas educativo e necessário para a gestão eficiente do sistema. “Nosso objetivo é garantir que todos os consumidores sejam cobrados de forma justa e transparente, com base no consumo real registrado pelo hidrômetro. Quando o acesso ao medidor é impedido, o sistema perde essa referência e precisamos agir para corrigir o problema. Contamos com a colaboração da população para permitir a leitura e evitar transtornos”, afirmou.
O SAAE reforça que a leitura regular é fundamental para a manutenção dos serviços e para a identificação de possíveis vazamentos, fraudes ou variações de consumo. Em caso de dúvidas ou para informações sobre defesa administrativa, os consumidores podem procurar o atendimento na sede da autarquia na Rua 30 com a Avenida 41 ou no Poupatempo, ou entrar em contato pelos telefones (17) 3321-5300 - que também tem atendimento pelo WhatsApp por mensagem de texto, e 0800 772 5300.